Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder político

Título I

Princípios gerais

Artigo 108.º – Titularidade e exercício do poder

Artigo 109.º – Participação política dos cidadãos

Artigo 110.º – Órgãos de soberania

Artigo 111.º – Separação e interdependência

Artigo 112.º – Actos normativos

Artigo 113.º – Princípios gerais de direito eleitoral

Artigo 114.º – Partidos políticos e direito de oposição

Artigo 115.º – Referendo

Artigo 116.º – Órgãos colegiais

Artigo 117.º – Estatuto dos titulares de cargos políticos

Artigo 118.º – Princípio da renovação

Artigo 119.º – Publicidade dos actos

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga