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ÍndiceOrganização do poder político

Título X

Defesa Nacional

Artigo 273.º – Defesa nacional

Artigo 274.º – Conselho Superior de Defesa Nacional

Artigo 275.º – Forças Armadas

Artigo 276.º – Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga