Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoPresidente da República

Capítulo I

Estatuto e eleição

Artigo 120.º – Definição

Artigo 121.º – Eleição

Artigo 122.º – Elegibilidade

Artigo 123.º – Reelegibilidade

Artigo 124.º – Candidaturas

Artigo 125.º – Data da eleição

Artigo 126.º – Sistema eleitoral

Artigo 127.º – Posse e juramento

Artigo 128.º – Mandato

Artigo 129.º – Ausência do território nacional

Artigo 130.º – Responsabilidade criminal

Artigo 131.º – Renúncia ao mandato

Artigo 132.º – Substituição interina

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga