Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoPresidente da República

Capítulo II

Competência

Artigo 133.º – Competência quanto a outros órgãos

Artigo 134.º – Competência para prática de actos próprios

Artigo 135.º – Competência nas relações internacionais

Artigo 136.º – Promulgação e veto

Artigo 137.º – Falta de promulgação ou de assinatura

Artigo 138.º – Declaração do estado de sítio ou do estado de emergência

Artigo 139.º – Actos do Presidente da República interino

Artigo 140.º – Referenda ministerial

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga