Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoPresidente da República

Capítulo III

Conselho de Estado

Artigo 141.º – Definição

Artigo 142.º – Composição

Artigo 143.º – Posse e mandato

Artigo 144.º – Organização e funcionamento

Artigo 145.º – Competência

Artigo 146.º – Emissão dos pareceres

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga