Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoAssembleia da República

Capítulo I

Estatuto e eleição

Artigo 147.º – Definição

Artigo 148.º – Composição

Artigo 149.º – Círculos eleitorais

Artigo 150.º – Condições de elegibilidade

Artigo 151.º – Candidaturas

Artigo 152.º – Representação política

Artigo 153.º – Início e termo do mandato

Artigo 154.º – Incompatibilidades e impedimentos

Artigo 155.º – Exercício da função de Deputado

Artigo 156.º – Poderes dos Deputados

Artigo 157.º – Imunidades

Artigo 158.º – Direitos e regalias

Artigo 159.º – Deveres

Artigo 160.º – Perda e renúncia do mandato

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga