Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoAssembleia da República

Capítulo II

Competência

Artigo 161.º – Competência política e legislativa

Artigo 162.º – Competência de fiscalização

Artigo 163.º – Competência quanto a outros órgãos

Artigo 164.º – Reserva absoluta de competência legislativa

Artigo 165.º – Reserva relativa de competência legislativa

Artigo 166.º – Forma dos actos

Artigo 167.º – Iniciativa da lei e do referendo

Artigo 168.º – Discussão e votação

Artigo 169.º – Apreciação parlamentar de actos legislativos

Artigo 170.º – Processo de urgência

← anterior | próximo →

Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga