Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoAssembleia da República

Capítulo III

Organização e funcionamento

Artigo 171.º – Legislatura

Artigo 172.º – Dissolução

Artigo 173.º – Reunião após eleições

Artigo 174.º – Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação

Artigo 175.º – Competência interna da Assembleia

Artigo 176.º – Ordem do dia das reuniões plenárias

Artigo 177.º – Participação dos membros do Governo

Artigo 178.º – Comissões

Artigo 179.º – Comissão Permanente

Artigo 180.º – Grupos parlamentares

Artigo 181.º – Funcionários e especialistas ao serviço da Assembleia

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga