Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoGoverno

Capítulo I

Função e estrutura

Artigo 182.º – Definição

Artigo 183.º – Composição

Artigo 184.º – Conselho de Ministros

Artigo 185.º – Substituição de membros do Governo

Artigo 186.º – Início e cessação de funções

← anterior | próximo →

Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga