Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoGoverno

Capítulo II

Formação e responsabilidade

Artigo 187.º – Formação

Artigo 188.º – Programa do Governo

Artigo 189.º – Solidariedade governamental

Artigo 190.º – Responsabilidade do Governo

Artigo 191.º – Responsabilidade dos membros do Governo

Artigo 192.º – Apreciação do programa do Governo

Artigo 193.º – Solicitação de voto de confiança

Artigo 194.º – Moções de censura

Artigo 195.º – Demissão do Governo

Artigo 196.º – Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga