Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoGoverno

Capítulo III

Competência

Artigo 197.º – Competência política

Artigo 198.º – Competência legislativa

Artigo 199.º – Competência administrativa

Artigo 200.º – Competência do Conselho de Ministros

Artigo 201.º – Competência dos membros do Governo

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga