Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoTribunais

Capítulo I

Princípios gerais

Artigo 202.º – Função jurisdicional

Artigo 203.º – Independência

Artigo 204.º – Apreciação da inconstitucionalidade

Artigo 205.º – Decisões dos tribunais

Artigo 206.º – Audiências dos tribunais

Artigo 207.º – Júri, participação popular e assessoria técnica

Artigo 208.º – Patrocínio forense

← anterior | próximo →

Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga