Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoTribunais

Capítulo II

Organização dos tribunais

Artigo 209.º – Categorias de tribunais

Artigo 210.º – Supremo Tribunal de Justiça e instâncias

Artigo 211.º – Competência e especialização dos tribunais judiciais

Artigo 212.º – Tribunais administrativos e fiscais

Artigo 213.º – Tribunais militares

Artigo 214.º – Tribunal de Contas

← anterior | próximo →

Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga