Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoTribunais

Capítulo III

Estatuto dos juízes

Artigo 215.º – Magistratura dos tribunais judiciais

Artigo 216.º – Garantias e incompatibilidades

Artigo 217.º – Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes

Artigo 218.º – Conselho Superior da Magistratura

← anterior | próximo →

Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga