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Índice › Organização do poder político

Título VI

Tribunal Constitucional

Artigo 221.º – Definição

Artigo 222.º – Composição e estatuto dos juízes

Artigo 223.º – Competência

Artigo 224.º – Organização e funcionamento

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga