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Índice › Organização do poder político

Título VII

Regiões Autónomas

Artigo 225.º – Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira

Artigo 226.º – Estatutos e leis eleitorais

Artigo 227.º – Poderes das regiões autónomas

Artigo 228.º – Autonomia legislativa

Artigo 229.º – Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais

Artigo 230.º – Representante da República

Artigo 231.º – Órgãos de governo próprio das regiões autónomas

Artigo 232.º – Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma

Artigo 233.º – Assinatura e veto do Representante da República

Artigo 234.º – Dissolução e demissão dos órgãos de governo próprio

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga