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Índice › Organização do poder político › Poder Local

Capítulo I

Princípios gerais

Artigo 235.º – Autarquias locais

Artigo 236.º – Categorias de autarquias locais e divisão administrativa

Artigo 237.º – Descentralização administrativa

Artigo 238.º – Património e finanças locais

Artigo 239.º – Órgãos deliberativos e executivos

Artigo 240.º – Referendo local

Artigo 241.º – Poder regulamentar

Artigo 242.º – Tutela administrativa

Artigo 243.º – Pessoal das autarquias locais

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga