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Índice › Organização do poder político › Poder Local

Capítulo III

Município

Artigo 249.º – Modificação dos municípios

Artigo 250.º – Órgãos do município

Artigo 251.º – Assembleia municipal

Artigo 252.º – Câmara municipal

Artigo 253.º – Associação e federação

Artigo 254.º – Participação nas receitas dos impostos directos

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga