Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoPoder Local

Capítulo IV

Região administrativa

Artigo 255.º – Criação legal

Artigo 256.º – Instituição em concreto

Artigo 257.º – Atribuições

Artigo 258.º – Planeamento

Artigo 259.º – Órgãos da região

Artigo 260.º – Assembleia regional

Artigo 261.º – Junta regional

Artigo 262.º – Representante do Governo

← anterior | próximo →

Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga