Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoPoder Local

Capítulo V

Organizações de moradores

Artigo 263.º – Constituição e área

Artigo 264.º – Estrutura

Artigo 265.º – Direitos e competência

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga