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Índice › Organização do poder político

Título IX

Administração Pública

Artigo 266.º – Princípios fundamentais

Artigo 267.º – Estrutura da Administração

Artigo 268.º – Direitos e garantias dos administrados

Artigo 269.º – Regime da função pública

Artigo 270.º – Restrições ao exercício de direitos

Artigo 271.º – Responsabilidade dos funcionários e agentes

Artigo 272.º – Polícia

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga