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Índice › Garantia e revisão da constituição

Título I

Fiscalização da constitucionalidade

Artigo 277.º – Inconstitucionalidade por acção

Artigo 278.º – Fiscalização preventiva da constitucionalidade

Artigo 279.º – Efeitos da decisão

Artigo 280.º – Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade

Artigo 281.º – Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade

Artigo 282.º – Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade

Artigo 283.º – Inconstitucionalidade por omissão

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga