Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceGarantia e revisão da constituição

Título II

Revisão constitucional

Artigo 284.º – Competência e tempo de revisão

Artigo 285.º – Iniciativa da revisão

Artigo 286.º – Aprovação e promulgação

Artigo 287.º – Novo texto da Constituição

Artigo 288.º – Limites materiais da revisão

Artigo 289.º – Limites circunstanciais da revisão

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga