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Índice

Princípios fundamentais

Artigo 1.º – República Portuguesa

Artigo 2.º – Estado de direito democrático

Artigo 3.º – Soberania e legalidade

Artigo 4.º – Cidadania portuguesa

Artigo 5.º – Território

Artigo 6.º – Estado unitário

Artigo 7.º – Relações internacionais

Artigo 8.º – Direito internacional

Artigo 9.º – Tarefas fundamentais do Estado

Artigo 10.º – Sufrágio universal e partidos políticos

Artigo 11.º – Símbolos nacionais e língua oficial

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga